Untitled Document
Voltar para a Home...   terça-feira, 17 de outubro de 2017
Siga-nos no Twitter...
Voltar para a Home...

Artigos
JURÍDICO

Quando a alteração de fachada não exige unanimidade
A reforma da entrada de condomínios para construção de rampa de acesso, por exemplo, a fim de cumprir legislação municipal

A reforma da entrada de condomínios para construção de rampa de acesso, por exemplo, a fim de cumprir legislação municipal (acessibilidade), constitui-se em benfeitoria necessária e, também, pode ser classificada como benfeitoria útil (que aumenta ou facilita o uso do bem). Jamais de benfeitoria voluptuária, conforme definição do art. 96 do Código Civil (que são aquelas de mero deleite ou recreio). E o quorum exigido é o da maioria dos presentes à assembleia.

A reforma, acima citada como exemplo, não prejudica o condomínio e sua finalidade não é a de deleitar os condôminos nem a de proporcionar-lhes recreio.

Esclareça-se que o artigo 1.341 do Código Civil, no caso de obras necessárias, permite que o síndico ou qualquer condômino (no caso de impedimento ou omissão do síndico) as realize independentemente de autorização da assembleia.

Quanto à exigência de unanimidade de votos, não se aplica à reformas de entradas dos edifícios.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão datado de 02.02.2012 (Apelação nº 0113978-63.2011.8.26.0100 – 4ª Câm. – relator Milton Carvalho), deixou bem claro que a vedação constante do artigo 1.336, III, do Código Civil ("São deveres do condômino:...não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas"), não é dirigida "a obras que beneficiem todo o condomínio e sejam úteis para se conferir melhor utilização do bem comum".

Essa norma é dirigida expressamente aos condôminos e, por ser proibitiva, sua aplicação deve ser restritiva, não sendo possível estendê-la ao condomínio.

Ou seja, o artigo 1.336, inciso III, do Código Civil, é dirigido aos condôminos e não ao condomínio.

Baseado nesse princípio o acórdão em comento conclui que "disto decorre ser possível ao condomínio realizar obras, ainda que impliquem alteração das partes comuns do edifício...".

É muito importante salientar esse aspecto com relação à alteração de fachada, porque existe um grande desconhecimento a respeito.

Daphnis Citti de Lauro, Advogado, é autor do livro "Condomínio:

Conheça seus Problemas"

dclauro@aasp.org.br



  Untitled Document





Untitled Document

Jornal Sindico News - Editora Santa Luiza Ltda.
Tel: 11 5573-0333 - São Paulo - contato@sindiconews.com.br
© COPYRIGHT 2012 - Todos os direitos reservados
 
1048141 visitas
 
Desenvolvido por