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JURÍDICO

Condômino empregador e o I.R. (I)
Ele é o responsável direto pelos pagamentos dos salários dos empregados do condomínio e pelos encargos sociais e sindicais

O condômino é empregador. Não há dúvida. Ele é o responsável direto pelos pagamentos dos salários dos empregados do condomínio e pelos encargos sociais e sindicais, tal como uma empresa qualquer. O condômino ainda é o empregador direto de Mordomo, Empregada doméstica, Arrumadeira, Passadeira, Cozinheira, Babá, Cuidadores de idosos, Jardineiro, Caseiro, Piloto de jato ou helicóptero particular, piloto de lancha particular, Segurança pessoal, Motorista particular, Vigia, Copeiro, Faxineira, Lavadeira, sendo também o responsável pelos salários e encargos sociais e sindicais destes, tal como uma empresa qualquer. Seus bens respondem pelos débitos trabalhistas, fundiários, fiscais, sindicais e previdenciários, tal como uma empresa qualquer. Por que não há lei autorizando ao condômino empregador a descontar ou a abater, no imposto de renda, as despesas necessárias à sua sobrevivência e a de seus empregados, tal como uma empresa qualquer? Já é tempo de o contribuinte do imposto de renda, na condição de condômino empregador, ter o direito ao abatimento ou ao desconto dos valores correspondentes às despesas havidas com sua função social, constitucionalmente definida para sua propriedade e com o trabalho de seus auxiliares (empregados), em isonomia aos direitos da pessoa jurídica, já que está em isonomia com as obrigações da pessoa jurídica para contribuições sociais inerentes à sua existência. A propriedade imobiliária possui uma das maiores importâncias na vida do ser humano. No Brasil, a Constituição Federal (art. 5º, caput) garante o direito à propriedade (inciso XXII), para atender a função social (inciso XXIII) da habitabilidade, integrando a ordem econômica (art. 170, caput), como propriedade privada (inciso II) no ramo imobiliário (aptº, loja, sala, garagem, casa, armazém, etc.) dentro da função social (inciso III). O condômino, quando pessoa física, também exerce a função social de empregador e por isso merece receber o tratamento declarado no art. 145, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que diz: "§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."

Róberson Chrispim Valle - Advogado



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