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Voltar para a Home...   sexta-feira, 15 de dezembro de 2017
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JURÍDICO

Taxa de condomínio
O síndico não tem poder para isentar multa de pagamento de taxa em atraso
Definição
As taxas condominais destinam-se ao custeio das despesas e devem ser calculadas tendo por base o resultado da soma das despesas, dividido pela fração ideal de cada unidade (salvo disposição em contrário na Convenção), cobrada mensalmente, com vencimentos estabelecidos pela Convenção do Condomínio, ou no silêncio dela, pela Assembleia Geral.

Art. 1.336. São deveres do condômino:
I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais; salvo disposição em contrário na convenção;

Taxa Ordinária
É toda aquela  necessária para custear as despesas normais do condomínio, tanto para sua conservação como para sua administração, e estão definidas na Lei 8.245/91:
Art. 23 Parágrafo Primeiro: Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:
a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;
b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;
c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;
e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;
f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;
g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;
h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;
i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.
 
Taxa Extraordinária
É aquela taxa proposta e aprovada em Assembleia Geral devidamente convocada, destinada a obras de melhoramentos, benfeitorias e ou inovações na edificação ou no condomínio, entre elas:
Art. 22 Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:
a) obras de reformas ou acréscimos que interessem a estrutura integral do imóvel;
b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;
c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;
e) instalação de equipamentos de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;
f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
g) constituição de fundo de reserva.

OUTRAS RECOMENDAÇÕES
• As taxas para serem cobradas devem ser anteriormente aprovado seu valor em assembleia geral.
• Os condôminos em atraso não podem ser impedidos de usarem as áreas comuns, tampouco serem  discriminados dos demais serviços do condomínio.
• Para o critério de rateio deve ser seguido rigorosamente o que determina a Convenção de cada condomínio. No silêncio dela, vale o critério do rateio pelo coeficiente de proporcionalidade (fração ideal).
• As taxas devem ser cobradas de todas as unidades (exceto critério de remuneração do síndico), estando elas ocupadas ou não.
• O síndico não tem poder para isentar multa de pagamento de taxa em atraso.
• Não prevê a lei  nenhuma multa diária pelo pagamento em atraso das taxas. Apenas a multa de 2% e mora de 1% ao mês, salvo juros moratórios convencionados (Art. 1.336 parágrafo Primeiro – CCB).
• A cobrança judicial pode ser feita desde o primeiro mês de atraso, porém, é aconselhável aguardar o 3º. mês de inadimplemento, evitando assim acúmulo de ações e mais trabalho para o síndico (participação em audiências).






































Inaldo Dantas - Advogado
Administrador de Condomínio - Presidente do Secovi - PB
e-mail: inaldo.dantas@globo.com



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