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LEGISLAÇÃO

Alterar varanda é alterar fachada do prédio? (II)
A alteração na varanda, pode gerar vários problemas, é aquela procedida de forma arbitrária, individual, visando mudar, definitivamente
A alteração na varanda, pode gerar vários problemas, é aquela procedida de forma arbitrária, individual, visando mudar, definitivamente, as características originais da fachada do prédio, projetadas na planta aprovada pela Prefeitura Municipal.  
O desrespeito à planta original constituirá infração à Convenção de Condomínio e às leis municipais sobre construções civis (prédios em geral) e as multas serão inevitáveis.
Cabe-nos mencionar que os pisos, azulejos, grades, argamassas e cores das paredes na varanda também não podem ser alteradas voluntariamente pelo condômino, pois a parte da fachada externa do prédio, integrada pela varanda, não pode ficar diferente das outras áreas idênticas.
O princípio da harmonia arquitetônica da construção do edifício deve ser permanentemente mantido, até eventual alteração aprovada por alvará municipal.
Aliás, nem é boa a sensação visual para quem, na parte de cima do prédio, olha para baixo e vê os pisos e cores distoantes das demais varandas na mesma edificação.
Por outro lado, a decoração na varanda, que ocupe boa parte da parede, escondendo a cor original do prédio com réguas de madeiras, pregadas, alinhadas ou entrelaçadas, pode gerar polêmica entre os condôminos e certamente o morador da respectiva unidade acabará sendo compelido a desfazer sua obra particular decorativa e sofrer multas convencionais.
Já os enfeites natalinos, esportivos, religiosos ou comemorativos de datas importantes, desde que moderados e por pouco tempo de exibição, não constituem alteração de fachada.
Porém, é necessário tomar o devido cuidado para que o material utilizado não se desprenda da varanda, pelo excesso de peso ou ventos variados, e caia sobre as pessoas e objetos, ou cause incêndio na área, quando o enfeite é eletrificado.
O condômino, contudo, deve verificar a possibilidade de colocar cartazes, faixas ou bandeiras de conteúdo político, na fachada do edifício onde reside ou trabalha, pois muitas convenções de condomínio ou regulamentos internos proíbem esses tipos de exibições.
Entre ser legal ou “ser bonito”, prefira obter uma boa interpretação sobre o inciso III, do art. 1336, do novo Código Civil (Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas), sua Convenção de Condomínio e legislação sobre o que pretende fazer.

Róberson Chrispim Valle – robersonvalle@globo.com
Advogado e Coordenador Adjunto da Comissão de
Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB/SP – Subseção de Santo Amaro

     
 




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