Untitled Document
Voltar para a Home...   sexta-feira, 15 de dezembro de 2017
Siga-nos no Twitter...
Voltar para a Home...

Artigos
ADMINISTRATIVO

Proibição de aluguel de temporada em condomínio
Sendo o edifício construído para fins residenciais, não poderá o proprietário locar por períodos curtos para turistas
Temos recebido queixas de moradores em condomínio sobre o novo tipo de locação que tem ocorrido. Trata-se do “aluguel para turistas em temporada”, quando o proprietário deixa seu apartamento e opta por alugá-lo através de imobiliárias ou sites especializados. Em primeiro lugar, nosso ponto de vista é o de que, sendo o edifício construído para fins residenciais, não poderá o proprietário locar por períodos curtos, para turistas, pois o objetivo passa a ser tipicamente comercial e nos moldes dos “aparts”. Estes, sim, com a Convenção Condominial constituída para essa finalidade. Quem imagina que isso nunca vai acontecer em seu prédio, acabará surpreendido com novos “inquilinos em bandos”, mal educados, grosseiros, bêbados, por alguns dias no apartamento de cima, do lado, ou de baixo, agindo com liberdade insana, usando roupas íntimas, drogas, sons altíssimos e tendo comportamentos incompatíveis com os atos civilizados. Essa situação contraria o art. 1.336 do  Código Civil: (São deveres do condômino: IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes). Se a Convenção não estiver sido modernizada, pelo novo Código Civil, os condôminos somente poderão multar o “proprietário do apartamento” através de uma assembleia geral, precisando ainda de votos de 2/3 dos condôminos para deliberar sobre a cobrança. Entretanto, se a Convenção estiver atualizada, o síndico deverá multar o proprietário infrator e já proceder à cobrança, sem necessidade de assembleia geral. Veja o que diz o Código Civil em seu art. 1.336, § 2º: “O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na Convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembleia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa”. Uma notícia recente vem do Fórum de Porto Alegre, que  validou a proibição de locação de apartamentos por temporada em um condomínio, em Gramado. Essa decisão, contudo, terá efeito em 2017, quando termina o período de festas. O magistrado levou em conta vários tipos de constrangimentos sentidos, pelos desvios de condutas dos turistas, às vezes em número excessivo de pessoas em um só apartamento. 

Róberson Chrispim Valle
robersonvalle@globo.com


  Untitled Document







Untitled Document

Jornal Sindico News - Editora Santa Luiza Ltda.
Tel: 11 5573-0333 - São Paulo - contato@sindiconews.com.br
© COPYRIGHT 2012 - Todos os direitos reservados
 
1176324 visitas
 
Desenvolvido por